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MEI - PL que aumenta limite do Simples Nacional está prestes a ser votado

24 de novembro de 2022
Jornal Contábil

Nessa linha, o Projeto estabelece o aumento do limite da receita bruta anual do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 144 mil.  Além da categoria MEI, o texto também muda também o limite para as microempresas, que passa de R$ 360 mil para R$ 869 mil e das empresas de pequeno porte, de R$ 4,8 milhões para R$ 8,6 milhões. 

 

Assim, o texto, de origem no Senado e já aprovado na Comissão de Finanças e Tributação, esse valor vai ser reajustado pelo IPCA. O texto ainda prevê que a categoria MEI poderá também contratar dois funcionários, ao invés de um, de acordo com as normas atuais. 

O relator da proposta é o deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), que também é presidente da CFT e coordenador-geral da Frente Parlamentar do Empreendedorismo. Ele levou em conta a inflação para chegar nesses números

 

O projeto também estabelece que, em caso de empresa recém-aberta, o limite para o enquadramento será de R$ 10.833,33, multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro.

A proposta, que tramita em regime de urgência, deve ir a Plenário em breve. Todavia, se aprovadas passam a vigorar somente em 2023.

O que é Simples Nacional?

 

O regime tributário Simples Nacional, como o próprio nome indica, é um modelo tributário simplificado.

Ele teve sua criação em 2007 com o objetivo de descomplicar a vida de pequenos e novos empresários, evitando a preocupação com inúmeras guias diferentes de tributos para manter a legalização das atividades perante a Receita Federal. Todos os tributos são pagos, que são IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS, INSS, porém em uma única guia.

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